1. Compromisso com a Privacidade

A REAL VALOR COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA preza pela transparência, segurança e responsabilidade no tratamento de dados pessoais. Esta Política de Privacidade estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados no contexto das operações da empresa, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Atualmente, a empresa não realiza tratamento de dados pessoais de clientes finais (consumidores de produtos financeiros). Todas as interações com esses titulares ocorrem diretamente na plataforma do Banco do Brasil, que é responsável pela coleta, registro, consentimento e uso desses dados.

No entanto, a REAL VALOR COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA adota práticas de governança e controle para os dados pessoais tratados internamente e mantém estrutura pronta para eventual ampliação de escopo, caso venha a atuar como controladora ou operadora de dados em novos processos.

2. Dados Pessoais Tratados

A REAL VALOR COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA trata dados pessoais exclusivamente no contexto da sua estrutura administrativa interna, incluindo:

• Nome completo, CPF, e-mail e telefone de colaboradores PJ;

• Dados bancários e contratuais;

• Informações de acesso e autenticação às plataformas internas;

• Histórico de atuação operacional (ex.: registros de vendas, produtividade, acessos).

3. Finalidades do Tratamento e Compartilhamento de Informações

O tratamento dos dados é realizado com finalidades legítimas e específicas, tais como:

• Execução de contratos com colaboradores PJ;

• Processamento de pagamentos e controle fiscal;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• Controle de acesso a sistemas e segurança da informação;

• Apoio a processos internos de auditoria, conformidade e gestão de desempenho.

4. Bases Legais Aplicáveis

As atividades de tratamento de dados realizadas pela REAL VALOR COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA se baseiam nas seguintes bases legais da LGPD:

• Art. 7º, II – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Art. 7º, V – Execução de contrato ou de procedimentos preliminares;

• Art. 7º, IX – Legítimo interesse do controlador (quando aplicável à segurança, prevenção a fraudes ou suporte à operação interna).

5. Direitos dos Titulares

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, os titulares têm direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados pessoais;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

• Portabilidade dos dados (quando aplicável);

• Revogação do consentimento (quando aplicável);

• Informação sobre uso compartilhado de dados;

• Oposição ao tratamento realizado em desacordo com a lei.

As solicitações deverão ser enviadas ao canal informado no item 9 desta política.

6. Segurança da Informação

A REAL VALOR COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais tratados, incluindo:

• Autenticação em dois fatores (2FA) nas plataformas internas;

• Controle de permissões e trilhas de auditoria;

• Monitoramento contínuo de acessos e alertas de comportamento suspeito;

• Política de backup e continuidade de negócios;

• Capacitação dos colaboradores sobre boas práticas de segurança da informação.

7. Registro de Operações e Inventário

A empresa mantém inventário atualizado das operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 37 da LGPD. O registro inclui: finalidade do tratamento, base legal, responsáveis internos, prazo de retenção e medidas de segurança adotadas.

8. Resposta a Incidentes de Segurança

A REAL VALOR COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA possui plano interno de resposta a incidentes envolvendo dados pessoais. Caso seja identificado evento que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a empresa comunicará a ANPD e as pessoas afetadas, conforme determina o art. 48 da LGPD.

9. Nomeação e Contato do Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a empresa nomeou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por:

• Receber e responder solicitações dos titulares;

• Orientar a empresa quanto às obrigações legais;

• Atuar como canal de comunicação com a ANPD.

Contato do Encarregado de Dados:
rh@credmais.me

10. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser revisada sempre que houver alteração legislativa, regulatória ou organizacional. A versão atualizada estará sempre disponível nos canais institucionais da REAL VALOR COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA, com indicação da data de sua última modificação.

Data de entrada em vigor: 20/12/2023
Data da última atualização: 16/01/2025

Termos e Condições